O Congresso estuda outras mudanças na lei seca para torná-la mais eficaz no combate à impunidade no trânsito. A principal aposta é no aumento das punições, a começar pelo tempo de prisão. Advogados e integrantes do governo, porém, apontam falhas técnicas nessas propostas. Da forma como está redigido o projeto aprovado ontem na CCJ, por exemplo, o motorista bêbado que provocou a morte de alguém não será mais processado por homicídio, mas apenas por dirigir alcoolizado, sendo agravante o fato de estar alcoolizado e ter provocado a morte.
Além disso, argumentam os críticos da proposta que não seria possível unir as duas coisas. Uma coisa seria dirigir alcoolizado e o risco que isso causa. Outra coisa é o resultado provocado pelo acidente. O que parece um detalhe técnico poderia render discussões no Judiciário.
Esse aumento do tempo de prisão é mais uma tentativa de o Congresso superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu ser homicídio culposo (sem a intenção de matar) a morte de alguém por um motorista embriagado. Com essa decisão, foi drasticamente reduzida a pena para um motorista que havia sido condenado por homicídio doloso (quando há intenção de matar). A pena prevista para o homicídio simples é de 6 a 20 anos de reclusão. A pena para o homicídio culposo varia de 1 a 3 anos.
A mudança em outro projeto preparado por deputados elevaria a pena para até 12 anos. A ideia não é bem recebida por Pedro Abramovay, que era o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no momento da elaboração da lei seca. 'Não adianta aumentar a pena, porque a pessoa que dirige bêbada pensa que nada vai acontecer, não vai se envolver num acidente. O que é preciso é evitar que mais pessoas dirijam bêbadas.'
Eficácia - 'O que precisamos resgatar é a eficácia da lei. O texto hoje causa uma impunidade sem precedentes. É preciso achar um ponto de equilíbrio entre a punição a motoristas que dirigem embriagados e o direito desses motoristas', afirmou o atual secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 'Não é para endurecer a lei, é para garantir a eficácia.'As informações são do jornal 'O Estado de S. Paulo'.
fonte/// o ESTADÃO
Retribuindo sua visita no nosso blog, aproveitei para seguir seu blog. Paz do Senhor Jesus e sempre que puder nos visita no http://luzevida123.blogspot.com/ Marcelo Pessoa
ResponderExcluirObrigado Meu ilustre amigo,a graça e a paz de nosso amado Senhor Jesus seja Multiplicada em sua vida.
ResponderExcluirFico grato por estar com nosco nesse veiculos de informações.
Retribuo seu carinho na grandesa do Espirito amigo...
Um Grande Abraços